CONTRATO DE ADESÃO A PLATAFORMA TUDO LEILÃO

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE TUDO LEILÃO

Neste documento explicamos como funcionam os nossos serviços, prestados por meio do site da TUDO LEILÃO ( www.tudoleilao.com.Br ). Se mesmo assim ficar alguma dúvida, entre em contato conosco para [email protected] .

CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM ESTES TERMOS OU SUAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES, VOCÊ DEVE SE ABSTER DE UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS

A navegação no site e/ou a utilização dos serviços disponibilizados implica aceitação e adesão irrestrita às condições estabelecidas neste documento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - SOBRE A PLATAFORMA TUDO LEILÃO – OBJETO

1.1. Trata-se da maior plataforma de leilões do Brasil. Desenvolvida para simplificar a forma de pesquisa de veículos e imóveis de leilão, por concentrar as ofertas dos principais leilões do Brasil em um mesmo lugar.

1.2. Eduardo Campos, especialista no universo de leilões e fundador desta Plataforma, maior comunidade sobre o tema da internet.

1.3. A ferramenta serve como auxílio ao usuário para encontrar com segurança tudo aquilo que deseja nos leilões de todo o brasil em um só lugar.

1.4. Isso funciona da seguinte forma: A ferramenta fará uma busca de acordo com o direcionamento do usuário nos principais site e mostrará uma pesquisa completa e direcionada trazendo sempre as melhores ofertas daquilo que o mesmo deseja.

1.5. É importante ressaltar que o usuário não fará nenhuma compra dentro da plataforma, a plataforma indica as melhores oportunidades e o usuário ao encontrar o que procura efetuará o cadastro no site correspondente dando os próximos andamentos pelo respectivo.  

CLÁUSULA SEGUNDA – DO TERMO

2.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da Plataforma.

2.2. Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

2.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

CLÁUSULA TERCEIRA DO ACESSO DOS USUÁRIOS

3.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento

CLÁUSULA QUARTA – DO CADASTRO

4.1. O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio.

4.2. Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados

4.3. atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

4.4. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.5. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

4.5. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

4.6. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

4.7. Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

4.8. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

4.9. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

4.10. Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

4.11. O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao email [email protected] . O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível.

4.12. O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário quando realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

CLAUSULA QUINTA – DAS DISPONIBILIZAÇÕES

5.1. A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços.

5.2. Na plataforma as informações sobre os bens leiloados oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, informações estas que são de integral responsabilidade do site de Leilão resultado da busca efetuada pelo usuário, não tendo esta plataforma qualquer responsabilidade solidaria ou subsidiaria.

  CLÁUSULA SEXTA DO PREÇO

Os preços contados pelos anúncios disponibilizados no site, serão informados na página de contratação de cada pacote a ser contratado. O pagamento será realizado através de cartão de crédito, de acordo com os requisitos de segurança das operadoras de crédito.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO

7.1. O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o e-mail [email protected] de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

O serviço poderá ser cancelado por:

a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;

b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

CLÁUSULA OITAVA – DO SUPORTE

8.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do  (email [email protected]

8.2. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários:segunda-feira a sexta-feira em horário comercial

CLÁUSULA NONA – DAS REPONSABILIDADES

9.1 É de responsabilidade do usuário:

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;

b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;

c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da plataforma TUDO LEILÃO:

a) indicar as características do serviço ou produto, de acordo com as informações fornecidas pelo site de Leilão correspondente;

Parágrafo primeiro: A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

Parágrafo primeiro: Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS AUTORAIS

10.1. O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

10.2. A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social TUDO LEILÃO, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

10.3. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

10.4. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social TUDO LEILÃO, puníveis nos termos da legislação aplicável.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES

11.1.Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social TUDO LEILÃO poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

12. 1. A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social TUDO LEILÃO e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13.1. Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LGPD

14.1. A Lei Geral de Proteção de Dados será obedecida, em todos os seus termos, pela CONTRATADA, obrigando-se ela a tratar os dados da CONTRATANTE que forem eventualmente coletados, conforme sua necessidade ou obrigatoriedade. (art.  7º, LGPD) .

14.2. Conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, obriga-se a CONTRATADA a executar os seus trabalhos e tratar os dados da CONTRATANTE respeitando os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação. (Art.  6º, LGPD) .

 14.3. A CONTRATADA obriga-se a garantir a confidencialidade dos dados coletados da CONTRATANTE por meio de uma política interna de privacidade, a fim de respeitar, por si, seus funcionários e seus prepostos, o objetivo do presente termo. (art.  50, LGPD) .

14.4. Os dados coletados pela CONTRATADA ao ser efetuado o cadastro do usuário serão arquivados por esta somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao seu fim, os dados coletados serão permanentemente eliminados, excetuando-se os que se enquadrarem no disposto no artigo 16, I da Lei Geral de Proteção de Dados. (art.  15, LGPD) .

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

15.6. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Cotia – SP.